VÍDEO DE SUMA IMPORTÂNCIA: Por que os empréstimos a outros países realizados pelo atual governo não passaram pela aprovação do congresso nacional como orienta a nossa constituição em seu art. 49?
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; … Como o Brasil financia um porto em outro pais ( porto de Mariel em cuba) sem que os representantes do povo no congresso aprovem esse empréstimo? Isso não é inconstitucional? E quais as punições para quem praticar isso?

 

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