CABRAL ENVIA LEI PARA ANTECIPAR RECEITAS FUTURAS DOS ROYALTIES (R$ 4,5 + R $3,8 = R$ 8,3 BILHÕES)! ESTADO QUEBROU E QUER PASSAR A CONTA PARA FUTUROS GOVERNADORES!


1. Governador do Estado do Rio, em 1999, havia conseguido antecipar R$ 9 bilhões. O barril de petróleo foi cotado por U$ 17 dólares para efeito de pagamento.  Em 2011 Cabral conseguiu antecipar mais R$ 4,5 bilhões. Agora enviou lei pedindo para antecipar mais R$ 3,8 bilhões. Não informa qual será o valor do barril de petróleo de referência para efeito de pagamento ou se será o valor de mercado.

2. Como as receitas do Estado podem e são usadas tanto no orçamento fiscal como previdenciário, a aprovação desse projeto de lei tem 3 desdobramentos: a) o Estado está quebrado; b) compromete a receita dos próximos governadores; c) como Cabral vai sair em 31/12/2013, usa esses recursos para cobrir os rombos e tem a garantia de aprovação de suas contas em 2014. A desculpa é a dificuldade para pagar os aposentados. Se for verdade, estoura na frente. Lembre-se que Cabral enviou, em agosto, projeto de lei para se endividar com bancos internacionais (Morgan, Credit Suisse…) com aval da União na securitização. Mas o Tesouro Nacional impediu.

3. Mensagem do Governador Cabral enviada a ALERJ dia 02/09/2013: “A presente proposta tem por objetivo efetuar adaptação na autorização legislativa concedida por meio da Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, para que o Rioprevidência realize operação de alienação de receitas de royalties futuras, até o limite de R$ 4,5 bilhões. Como exposto naquela oportunidade, a alienação desses ativos é fundamental para o equilíbrio das contas do Rioprevidência nos próximos anos, tendo em vista que as despesas do Fundo sofreram ajustes relevantes nos últimos 5 anos, em razão da regularização feita pela atual administração dos valores das aposentadorias e pensões de milhares de servidores que estavam recebendo menos do que teriam direito.  Considerando, todavia, que a necessidade adicional de recursos por parte do Fundo Previdenciário é da ordem de R$ 3,8 bilhões, faz-se necessário que conste na lei autorizadora que a operação poderá ser efetivada com vistas a obter ingressos de recursos para a Autarquia Previdenciária com a cessão de créditos até o montante já indicado.”

4. Conheça o texto do projeto de lei de agora e o de 2011 que modifica.

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