ACABEI DE CONFERIR E O LULA REALMENTE FOI ACUSADO PELO MPF E A GRANDIMÍDIA(sim, a imprensa canalha que repete mil vez o termo “cura gay”) BLINDOU A INFORMAÇÃO! O ex-presidente, LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, foi acusado e consta o processo no site do TRF.

Por incrível que pareça os brasileiros tomaram conhecimento, porque saiu na imprensa portuguesa. Quem pediu o bloqueio dos bens foi o Ministério Público! Por isso que os políticos querem a PEC 37! Para poderem roubar sem ter preocupações com a justiça!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PEDIU O BLOQUEIO DOS BENS DO LULA NO VALOR DE R$ 9.526.070,64, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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Confira o processo na Justiça Federal:
htpp://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=DF&proc=78070820114013400<http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=DF&proc=78070820114013400>

Depois de abrir o link acima, clique em “PARTES” e verá o nome do Lula.

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Se quiser poderá acompanhar o desfecho.

Processo: 0007807-08.2011.4.01.3400
Classe: 65 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vara: 13ª VARA FEDERAL
Juiz: PAULO CESAR LOPES
Data de Autuação: 31/01/2011
Assunto da Petição: 1030801 – DANO AO ERÁRIO –
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ADMINISTRATIVOS – ADMINISTRATIVO
Observação: ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DOS BLOQUEIO DOS BENS DO LULA!

A notícia que o Brasil não soube pela imprensa nacional, foi publicada em 23/10/12 no jornal Correio da Manhã em Portugal, quem no endereço abaixo, no site português:

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/internacional/mundo/ministerio-publico-pede-bloqueio-de-bens-de-lula

Segundo a revista Forbes, isso é a pontinha do iceberg. Se resolverem investigar fortemente o BNDES e Eike Batista(e suas ligações com políticos do PT, PMDB & cia) iremos chegar a números estratosféricos.

Publico abaixo a sentença, em que o juiz federal extinguiu o processo devido ao fato de que crimes de responsabilidade do presidente tenham que ser apreciados primeiro pelo congresso (que está sob o controle do PT/PMDB):

Conclusões
a) “O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos
agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a
concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os
agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o
regime fixado no art. 102, I, “c”, (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950).” (Ementa da
Recl. nº 2.138);
b) A Constituição Federal expressamente estabeleceu que os atos que atentem
contra a probidade da administração, quando praticados pelo Presidente da
República, constituem crime de responsabilidade, na forma do seu art. 85.
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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PAULO CESAR LOPES em 19/11/2012, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 15837923400275.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 – 13ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128
c) A existência de regime próprio de responsabilização do Presidente da República
atrai a regência da Lei nº 1.079/50 que, se não exercida, afasta a utilização
subsidiária da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 1.079/50), após o término
do respectivo mandato;
d) No presente caso, os supostos atos de improbidade teriam ocorrido em 29 de
setembro de 2004, ainda durante o primeiro mandato do primeiro Requerido, Luiz
Inácio Lula da Silva. A presente ação, no entanto, foi proposta apenas em 31 de
janeiro de 2011, ou seja, após o término do segundo mandato. A ausência de
propositura de ação por crime de responsabilidade prevista na Lei nº 1.079/50
impede que tais atos, ainda que sob nova definição jurídica, sejam apreciados pelo
Supremo Tribunal Federal em decorrência da preclusão instituída no seu art. 15
( “a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por
qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo”), razão pela qual não se justifica
o declínio de competência para aquela Suprema Corte.
e) Compete ao Senado processar e julgar Ministros de Estado nos crimes de
responsabilidade conexos com aqueles praticados pelo Presidente (art. 52, I c/c o
art. 102, I, da Constituição Federal), razão pela qual as conclusões relativamente
ao primeiro requerido, Luiz Inácio Lula da Silva, devem ser estendidas ao segundo,
Amir Francisco Lando;
f) O esvaziamento das sanções político-administrativas, gerado pelo não exercício da
ação por crime de responsabilidade, afasta a possibilidade de utilização da ação de
improbidade administrativa para veicular pretensão exclusiva de ressarcimento ao
erário, havendo outras no ordenamento jurídico pátrio que podem ser utilizadas
com aquele objetivo.
III- DISPOSITIVO
________________________________________________________________________________________________________________________
Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PAULO CESAR LOPES em 19/11/2012, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 15837923400275.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 – 13ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito,
com base no art. 267, VI, § 3º, do Código de Processo Civil, pela inadequação da via
eleita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.
Brasília, 19 de novembro de 2012.
Paulo Cesar Lopes
Juiz Federal Substituto da 13ª Vara

Vale lembrar que Lulinha, o filhinho do Lula, que antes trabalhava num zoológico, depois da eleição do papai se tornou um milionário. Lula, devolva o nosso dinheiro!

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