PEC 37: Entenda porque o MP pediu o bloqueio dos bens de Lula (9 milhões) por causa de improbidade administrativa


ACABEI DE CONFERIR E O LULA REALMENTE FOI ACUSADO PELO MPF E A GRANDIMÍDIA(sim, a imprensa canalha que repete mil vez o termo “cura gay”) BLINDOU A INFORMAÇÃO! O ex-presidente, LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, foi acusado e consta o processo no site do TRF.

Por incrível que pareça os brasileiros tomaram conhecimento, porque saiu na imprensa portuguesa. Quem pediu o bloqueio dos bens foi o Ministério Público! Por isso que os políticos querem a PEC 37! Para poderem roubar sem ter preocupações com a justiça!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PEDIU O BLOQUEIO DOS BENS DO LULA NO VALOR DE R$ 9.526.070,64, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ScreenShot003
Confira o processo na Justiça Federal:
htpp://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=DF&proc=78070820114013400<http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=DF&proc=78070820114013400>

Depois de abrir o link acima, clique em “PARTES” e verá o nome do Lula.

ScreenShot004

Se quiser poderá acompanhar o desfecho.

Processo: 0007807-08.2011.4.01.3400
Classe: 65 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vara: 13ª VARA FEDERAL
Juiz: PAULO CESAR LOPES
Data de Autuação: 31/01/2011
Assunto da Petição: 1030801 – DANO AO ERÁRIO –
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ADMINISTRATIVOS – ADMINISTRATIVO
Observação: ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DOS BLOQUEIO DOS BENS DO LULA!

A notícia que o Brasil não soube pela imprensa nacional, foi publicada em 23/10/12 no jornal Correio da Manhã em Portugal, quem no endereço abaixo, no site português:

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/internacional/mundo/ministerio-publico-pede-bloqueio-de-bens-de-lula

Segundo a revista Forbes, isso é a pontinha do iceberg. Se resolverem investigar fortemente o BNDES e Eike Batista(e suas ligações com políticos do PT, PMDB & cia) iremos chegar a números estratosféricos.

Publico abaixo a sentença, em que o juiz federal extinguiu o processo devido ao fato de que crimes de responsabilidade do presidente tenham que ser apreciados primeiro pelo congresso (que está sob o controle do PT/PMDB):

Conclusões
a) “O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos
agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a
concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os
agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o
regime fixado no art. 102, I, “c”, (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950).” (Ementa da
Recl. nº 2.138);
b) A Constituição Federal expressamente estabeleceu que os atos que atentem
contra a probidade da administração, quando praticados pelo Presidente da
República, constituem crime de responsabilidade, na forma do seu art. 85.
________________________________________________________________________________________________________________________
Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PAULO CESAR LOPES em 19/11/2012, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 15837923400275.
Pág. 38/40
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 – 13ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128
c) A existência de regime próprio de responsabilização do Presidente da República
atrai a regência da Lei nº 1.079/50 que, se não exercida, afasta a utilização
subsidiária da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 1.079/50), após o término
do respectivo mandato;
d) No presente caso, os supostos atos de improbidade teriam ocorrido em 29 de
setembro de 2004, ainda durante o primeiro mandato do primeiro Requerido, Luiz
Inácio Lula da Silva. A presente ação, no entanto, foi proposta apenas em 31 de
janeiro de 2011, ou seja, após o término do segundo mandato. A ausência de
propositura de ação por crime de responsabilidade prevista na Lei nº 1.079/50
impede que tais atos, ainda que sob nova definição jurídica, sejam apreciados pelo
Supremo Tribunal Federal em decorrência da preclusão instituída no seu art. 15
( “a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por
qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo”), razão pela qual não se justifica
o declínio de competência para aquela Suprema Corte.
e) Compete ao Senado processar e julgar Ministros de Estado nos crimes de
responsabilidade conexos com aqueles praticados pelo Presidente (art. 52, I c/c o
art. 102, I, da Constituição Federal), razão pela qual as conclusões relativamente
ao primeiro requerido, Luiz Inácio Lula da Silva, devem ser estendidas ao segundo,
Amir Francisco Lando;
f) O esvaziamento das sanções político-administrativas, gerado pelo não exercício da
ação por crime de responsabilidade, afasta a possibilidade de utilização da ação de
improbidade administrativa para veicular pretensão exclusiva de ressarcimento ao
erário, havendo outras no ordenamento jurídico pátrio que podem ser utilizadas
com aquele objetivo.
III- DISPOSITIVO
________________________________________________________________________________________________________________________
Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PAULO CESAR LOPES em 19/11/2012, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 15837923400275.
Pág. 39/40
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 – 13ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito,
com base no art. 267, VI, § 3º, do Código de Processo Civil, pela inadequação da via
eleita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.
Brasília, 19 de novembro de 2012.
Paulo Cesar Lopes
Juiz Federal Substituto da 13ª Vara

Vale lembrar que Lulinha, o filhinho do Lula, que antes trabalhava num zoológico, depois da eleição do papai se tornou um milionário. Lula, devolva o nosso dinheiro!

Leia também outras ameaças do PT a nossas liberdades:

10 motivos para ser contra a PEC 33

10 motivos para ser contra a PEC 37

A imprensa mentirosa e a farsa da cura gay

10 motivos para ser contra a PL 122

5 absurdos da PL 122

10 motivos para ser a favor da PDL 234, a “cura gay”

Anúncios

9 comentários

  1. Adendo:
    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
    I – a existência da União;
    II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
    III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
    IV – a segurança interna do País;
    V – a probidade na administração;
    VI – a lei orçamentária;
    VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

    A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República será processado e julgado por crimes de responsabilidade perante o Senado Federal, após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
    Entende o Supremo Tribunal Federal que, admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, não cabe ao Senado Federal emitir novo juízo, furtando-se ao julgamento do Presidente. Enfim, a decisão da Câmara dos Deputados vincula, obriga o Senado Federal à proceder ao julgamento do crime de responsabilidade.

    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/108029/o-que-sao-crimes-de-responsabilidade-do-presidente-da-republica-ronaldo-pazzanese

    Curtir

  2. Existe o processo mas termina sem nenhuma condenação (basta ler as conclusões da decisão publicada no site do TRF). De fato o Lula sequer foi julgado porque o juiz determinou que não se sustenta a acusação de improbidade administrativa por que a data em que foi feita a denuncia foi após o Lula ter terminado o mandato (7 anos depois do suposto ocorrido) e excede o prazo limite para esse tipo de denuncia. Então ele precisaria ser julgado por crime comum que compete ao senado e não ao TRF.

    O caso diz respeito ao fato do governo ter enviado para a população, cartas que informavam sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas, assinadas pelo próprio LULA. Segundo a promotoria, houve uma tentativa de autopromoção que custou aos cofres públicos o preço de envio de tais cartas: R$ 9.526.070,64.
    Fonte(s):
    http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf1_captcha_id=79cc4ab137466ed23cc043f826f137e5&trf1_captcha=3hnf&enviar=Pesquisar&secao=DF&proc=78070820114013400

    Curtir

  3. E ficam especulando se FHC comprou ou não os votos da reeleição (ninguém provou, que eu saiba) e que vendeu centenas de empresas (ninguém, pelo que eu saiba, provou) e, quando o povo luta pelas catástrofes do presente tem sempre alguém que fincou âncoras no passado exumando ‘cadáveres’. Pasmem vocês!!!

    Curtir

    • Obrigado pelo comentário Cyrillo. Eu tenho minhas desconfianças em relação ao FHC, mas é fato que com o PT a corrupção ficou muito mais escancarada. É preciso lembrar também que os tucanos tinham um engavetador.

      Curtir

  4. No caso ora apresentado não teria motivo para se publicar na imprensa uma acusação, que como se percebe, nem mesmo foi conhecida pelo judiciário, uma vez que era absolutamente descabida, a publicação deste tipo de informação ao contrário é uma desinformação, e o repasse desta nota tbem é sem sentido, independente de odiar ou amar o Lula, as acusações devem ser fundadas, difamação leviana não deve nem mesmo ser considerada.

    Curtir

  5. Um processo ser cancelado ou não, aqui no Brasil contra os representantes do Legislativo, na minha opinião não tem nada a ver com justiça e sim com cúmplices leais e leis (feitas pelos próprios culpados que são muito espertos) que imposibilitam sua devida acusação e responsabilização dos réus notoriamente desonestos.

    Curtir

Comente com polidez!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s