10 dúvidas sobre o Estatuto do Nascituro – Mentiras, falácias e o maucaratismo de sempre


Será que o que a imprensa está falando sobre o Estatuto do Nascituro é mentira?

Mais uma vez a nossa imprensa demonstrou sua postura rotineiramente pró-aborto criticando fortemente o Estatuto do Nascituro. Digo pró-aborto porque não creio que quem seja a favor do aborto seja pró-escolha, uma vez que, segundo o que defendem, o feto – ser tão humano quanto qualquer um de nós – não tem direito a qualquer tipo de escolha. De igual modo, não creio que quem é contra o aborto seja pró-vida, pois muitos dos defensores da vida do feto são favoráveis a guerra e a pena de morte.

Coloco aqui o único site que publicou uma notícia honesta sobre o assunto: http://www.boanoticia.org.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=5172

Antes de qualquer coisa, o Estatuto do Nascituro ainda está em trâmite no Congresso e tenho a mais absoluta certeza que ele ainda poderá ser mudado. Então vamos ser honestos intelectualmente e julgar a sua última versão (não as anteriores como alguns abortistas estão fazendo):

Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao nascituro.

Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.
Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.

Art. 3º Reconhecem-se desde a concepção a dignidade e natureza humanas do nascituro conferindo-se ao mesmo plena proteção jurídica.
§ 1º Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade previstos nos arts. 11 a 21 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.3
§ 2º Os direitos patrimoniais do nascituro ficam sujeitos à condição resolutiva, extinguindo-se, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o nascimento com vida.

Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.

Art. 6º Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascituro como pessoa em desenvolvimento.

Art. 7º O nascituro deve ser destinatário de políticas sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento, em condições dignas de existência.

Art. 8º Ao nascituro é assegurado atendimento através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, de deficiência física ou mental.

Art. 10. O nascituro terá à sua disposição os meios terapêuticos e profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou minimizar deficiências ou patologia.

Art. 11. O diagnóstico pré-natal é orientado para respeitar e salvaguardar o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro.
§ 1º O diagnostico pré–natal deve ser precedido de consentimento informado da gestante.
§ 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários.

Art. 12. É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:
I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;
II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.
§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

É importante frisar que muitos abortistas desonestos estão se esquecendo de salientar que estãos ressalvadas as condições descritas no artigo 128 do Código Penal:

Artigo 128 do Código Penal

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Dúvidas:

1- Uma mulher estuprada tem que continuar a gravidez até o final?

Não, o artigo 128 do Código Penal legisla sobre o tema. Sendo ainda permitido o aborto em caso de estupro. Leia o artigo 13.

2- Uma menina vítima de pedofilia tem que continuar a gravidez até o final?

Se foi estuprada, assim como uma não-vítima de pedofilia, continua com direito ao aborto em caso de estupro.Leia o artigo 13.

3- A mulher tem que registrar a criança o nome do estuprador?

Isso não está disposto na lei, o que a lei impõe é que, achado o estuprador, este terá que pagar a pensão alimentícia.

4- A mãe é obrigada a cuidar da criança gerada num estupro?

Ai está a principal mudança da lei, pois ela cria condições para que a mulher possa dar a criança para a adoção. Os gastos com a gestação (chamado de bolsa estupro)

5- As pessoas estão falando que o Estatuto do Nascituro institui o Bolsa Esturpro, é verdade?

Não, mais uma mentira de quem quer enganar os outros a qualquer custo. Os recursos ( cerca de um salário mínimo) não vão para a mão do estuprados, mas para cuidar da gestação dessa criança desamparada.

6- O estuprador ganha direito a visitas ao seu filho?

Isso não está no corpo da lei! É bem provável que qualquer juiz coerente impossibilite essa prática. No entanto, no final do artigo 13, § 2º, fica claro que a mãe pode optar por não responsabilizar o estuprador pelos custos advindos da pensão. Se a lei permite essa decisão da mulher, fica claro que a maioria esmagadora irá optar por receber a pensão do governo e não estabelecer qualquer vínculo com o estuprador.

7- O Estatuto viola os direitos da mulheres?

O estatuto não discute o aborto. Ele dá opções caso a escolha da mulher seja não abortar. Só a mulher escolhe se aborta ou não e com ou sem lei, ela vai abortar se quiser. É o que sempre aconteceu. Assim como o ser humano não vai deixar suas práticas sexuais favoritas só por causa de lei…me poupe. O direito não muda os costumes.

8- Uma mulher que é estuprada pelo marido poderá recorrer a um aborto?

Se confirmado o estupro sim, do contrário, não.

9- O Estatuto do Nascituro viola a Constituição?

Não, ele vem apenas a reafirmar os direitos individuiais expostos no Artigo 5º da Contituição, o direito a vida. Se o Estado proíbe o aborto e não tem uma legislação para proteger o nascituro advindo de um estupro, o Estado está empurrando as mulheres para os abortos ilegais e os fetos para as lixeiras. Com o Estatuto, cria-se uma maior proteção, tanto para o feto quanto para a mulher. Antes da lei, não havia nenhuma proteção por parte do Estado para a mulher que tivesse uma gravidez advinda de estupro.

10- A mulher será obrigada a dar o filho advindo de estupro para a adoção?

Não, só vai dar para a adoção se quiser. Artigo 13, I.

11- O Estatuto discrimina algum grupo?

Não, todos tem direito a vida. Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, de deficiência física ou mental.

12- Quem disse que todas as estupradas querem abortar?

O Estatuto apenas assegura direitos já descritos na Constituição. Quem é o ser humano que se acha no direito de desrespeitar não somente a Constituição mas também a vontade da mulher estuprada que quer manter a gravidez? Só um abortista fanático. Será que uma mulher pobre que queira manter a gravidez pelos mais diferentes motivos, tem que ficar desamparada?

13- A “Bolsa Estupro” é um desperdício de dinheiro público?

Não, ela apenas reafirma o direito constitucional de que todos tem direito a vida. Dizer que a “bolsa” para cuidar de uma gestação é um desperdício não passa de mais uma hipocrisia dos fanáticos abortistas. Por que? Porque eles defendem que o aborto seja feito no SUS com dinheiro público. Quando o dinheiro público é usado para acabar com vidas eles dizem que é correto, mas quando o dinheiro público é usado para salvar vidas eles chamam de desperdício.

14- O Estaturo do Nascituro é um ato de terror?

Sim, o Estatuto do Nascituro é um ato de terror para todos os abortistas carniceiros que sonham com o dia em que açougues humanos funcionem sem nenhum tipo de proibição. Além disso, é um ato de terror para quem não consegue se colocar no lugar de um ser que está na mesma condição frágil de que um dia ele já esteve. Ademais, é um ato de terror para quem não tem coração ou amor a vida alheia.

Com poucas semanas de vida, os abortistas dizem que o embrião ainda é um “amontoado de células”, sem consciência, que pode vir ou não a se tornar um bebê. No entanto, quem realmente não passa de um “amontoado de células”, sem consciência, que pode vir ou não a se tornar um ser humano, são os próprios abortistas.

Toma essa abortista!

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11 comentários

    • Obrigado pelo comentário Pricila. A OAB e o CFM se manifestaram contrariamente por acharem que o projeto era incorreto. No entanto, o atual Estatuto do Nascituro é diferente do proposto em 2007 – o qual até eu me seria contrário.

      O que acontece é que as pessoas não estão julgando o Estatuto pelo texto da lei, mas pelo que ouvem de outras pessoas. Fazendo assim, viram massa de manobra e estão sujeitas a manipulação. Peço que você – caso tenha conhecimente em direito – leia a lei e tire suas próprias conclusões. Não se deixe enganar.

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      • Isso mesmo! Está havendo muita confusão por conta do texto de 2007. Mas esse, que está tramitando agora, continua não criminalizando o aborto em casos de estupro, anencefalia e risco a mãe. Só lamento por haver tanto oportunismo e sensacionalismo acerca desse projeto, é difícil encontrar um lugar onde o debate seja feito de forma honesta…

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  1. Achei ótimo o texto, muito esclarecedor.
    Mas gostaria que você me mostrasse, se possível, onde posso encontrar o Estatuto do Nacituro de 2013.
    Afinal, realmente o de 2007 chegava ao absurdo, mas quero comprovar se este novo estatuto será apenas o que foi citado acima. Caso seja, admito que é bem aceitável e não parece ferir de fato algum direito, isto é, deixando de lado a discussão do direito de qualquer mulher poder abortar.
    Enfim, desde já agradeço.

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